RvCr 6709 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque a hipótese de cabimento do art. 621 do CPP não está presente: a decisão impugnada foi monocrática, em petição indeferida liminarmente por falta de capacidade postulatória e manifesta incompetência, não se tratando de sentença condenatória transitada em julgado nem de condenação proferida ou mantida pelo STJ em recurso especial ou em ação penal originária, motivo pelo qual a revisão criminal não é cabível perante este Tribunal.

Parties
Requerente: Ester Meiler Leventer; Requerente: Joyce Meiler Leventer; Requerente: Vivianne Meiler Leventer; Ré: Pebe Shapira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Pedido de revisão criminal não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Capacidade Postulatória, Petição Indeferida Liminarmente, Ação Penal Originária, Corte Especial
Processo Penal Revisão Criminal Competência Capacidade Postulatória Petição Indeferida Liminarmente Ação Penal Originária Corte Especial

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Parties

Ester Meiler Leventer

Requerente

Joyce Meiler Leventer

Requerente

Vivianne Meiler Leventer

Requerente

Pebe Shapira

Ré

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Cabimento da revisão criminal em face de petição indeferida liminarmente
  3. 3 Alegação de nulidade por vício de competência funcional e pedido de reautuação na Corte Especial

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque a hipótese de cabimento do art. 621 do CPP não está presente: a decisão impugnada foi monocrática, em petição indeferida liminarmente por falta de capacidade postulatória e manifesta incompetência, não se tratando de sentença condenatória transitada em julgado nem de condenação proferida ou mantida pelo STJ em recurso especial ou em ação penal originária, motivo pelo qual a revisão criminal não é cabível perante este Tribunal.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Envie-se cópia integral dos autos aos Ministros Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura e à Subprocuradora-Geral da República, Dra. Luiza Frischeisen, para ciência.