HC 1010438 - DECISAO

HC 1010438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria já decidida colegiadamente (dosimetria e valoração de provas), configurando tentativa de sucedâneo recursal; não há flagrante ilegalidade e o impetrante não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido, devendo prevalecer o princípio da dialeticidade; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIAN SAMUEL MARTINS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância

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Parties

ADRIAN SAMUEL MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede revisional
  3. 3 Individualização de majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria já decidida colegiadamente (dosimetria e valoração de provas), configurando tentativa de sucedâneo recursal; não há flagrante ilegalidade e o impetrante não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido, devendo prevalecer o princípio da dialeticidade; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se