AREsp 3021710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não se presta a substituir apelação ou reexaminar o conjunto probatório; não foram arguidas nem produzidas provas novas ou indícios de erro judiciário nos termos do art. 621 do CPP; e a condenação por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35 c.c. art. 40, V, da Lei 11.343/06) está devidamente fundamentada em provas produzidas sob o crivo do contraditório, demonstrando estabilidade da associação e o modus operandi utilizado.

Parties
Agravante: RICARDO BANNWART; Réu: Claudiney; Réu: Sidney; Réu: Maisson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coisa Julgada Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO BANNWART

Agravante

Claudiney

Réu

Sidney

Réu

Maisson

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como meio de rediscussão do conjunto probatório
  2. 2 Existência de fatos novos aptos a autorizar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não se presta a substituir apelação ou reexaminar o conjunto probatório; não foram arguidas nem produzidas provas novas ou indícios de erro judiciário nos termos do art. 621 do CPP; e a condenação por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35 c.c. art. 40, V, da Lei 11.343/06) está devidamente fundamentada em provas produzidas sob o crivo do contraditório, demonstrando estabilidade da associação e o modus operandi utilizado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c.c. art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06