AREsp 3041651 - DECISAO

AREsp 3041651 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica para afastar os óbices de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MAICON FONTANA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Afastamento Da Redutora Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06, Afastamento Da Minorante Do Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 621 Do CPP, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Tráfico De Drogas Afastamento Da Redutora Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06 Afastamento Da Minorante Do Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj +5 more

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Parties

MAICON FONTANA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da revisão criminal como sucedânea de apelação
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica para afastar os óbices de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.