REsp 2109936 - ACORDAO

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A revisão criminal não pode servir como sucedâneo recursal para reavaliar provas já apreciadas nas instâncias anteriores sem a presença de uma das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; a ausência de fundamentação no acórdão revisional quanto ao enquadramento em tais hipóteses evidencia mera substituição do juízo valorativo, ofendendo o princípio da coisa julgada e o art. 93, IX, da CF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que restabeleceu a condenação.

Parties
Agravante: FABIANO ATANÁSIO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Monocrática Agravada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que restabeleceu a condenação de Fabiano Atanásio da Silva.
Legal Topics
Revisão Criminal, Limites Do Art. 621 Do CPP, Substituição De Juízo Valorativo, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Coisa Julgada, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182)
Direito Processual Penal Revisão Criminal Limites Do Art. 621 Do CPP Substituição De Juízo Valorativo Princípio Da Isonomia Princípio Da Coisa Julgada Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182)

Case Brief

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Parties

FABIANO ATANÁSIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Monocrática Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para revalorar provas já apreciadas sem apresentação de prova nova ou demonstração de contrariedade manifesta à evidência dos autos
  2. 2 Se o princípio da isonomia pode justificar a manutenção da absolvição do agravante

Ratio Decidendi

A revisão criminal não pode servir como sucedâneo recursal para reavaliar provas já apreciadas nas instâncias anteriores sem a presença de uma das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; a ausência de fundamentação no acórdão revisional quanto ao enquadramento em tais hipóteses evidencia mera substituição do juízo valorativo, ofendendo o princípio da coisa julgada e o art. 93, IX, da CF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que restabeleceu a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que restabeleceu a condenação de Fabiano Atanásio da Silva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e restabeleceu a condenação do agravante.