HC 1033179 - DECISAO

HC 1033179 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os argumentos apresentados exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada ilegalidade flagrante ou prova nova que autorizasse a via revisiona l nos termos do art. 621 do CPP; a busca pessoal e a prisão em flagrante foram consideradas lícitas pela Corte de origem diante de fundada suspeita (fuga e local notório de tráfico), e a reincidência afasta o benefício do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MARLOS PEIXOTO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal E Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal E Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

MARLOS PEIXOTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por suposta prova ilícita (busca pessoal)
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de exame de corpo de delito
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os argumentos apresentados exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada ilegalidade flagrante ou prova nova que autorizasse a via revisiona l nos termos do art. 621 do CPP; a busca pessoal e a prisão em flagrante foram consideradas lícitas pela Corte de origem diante de fundada suspeita (fuga e local notório de tráfico), e a reincidência afasta o benefício do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus