HC 1005164 - ACORDAO

HC 1005164 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não tem efeito suspensivo sobre sentença penal transitada em julgado, estando a execução da pena corretamente em curso; não foram trazidos fatos novos ou teses jurídicas diversas que justifiquem modificação e o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido por supressão de instância.

Parties
Agravante: JULIANO DE ALMEIDA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Efeito Suspensivo, Execução Da Pena, Prisão Domiciliar, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Efeito Suspensivo Execução Da Pena Prisão Domiciliar Unirrecorribilidade

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Parties

JULIANO DE ALMEIDA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo da revisão criminal perante condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução da pena durante tramitação de revisão criminal
  3. 3 Pedido subsidiário de concessão de prisão domiciliar sem decisão das instâncias antecedentes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não tem efeito suspensivo sobre sentença penal transitada em julgado, estando a execução da pena corretamente em curso; não foram trazidos fatos novos ou teses jurídicas diversas que justifiquem modificação e o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a decisão recorrida.