AREsp 3027423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao reapreciar as circunstâncias judiciais já analisadas em apelação, promoveu mera revaloração de provas e utilizou a revisão criminal como sucedâneo recursal, não havendo flagrante ilegalidade, teratologia ou novas provas autorizadoras da revisão, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: RUI GERSON BRANDINI; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj, Ação Revisional Como Sucedâneo Recursal
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Súmula 7/stj Ação Revisional Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

RUI GERSON BRANDINI

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexaminar a dosimetria da pena já apreciada em apelação
  2. 2 Limites da revisão criminal frente à coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao reapreciar as circunstâncias judiciais já analisadas em apelação, promoveu mera revaloração de provas e utilizou a revisão criminal como sucedâneo recursal, não havendo flagrante ilegalidade, teratologia ou novas provas autorizadoras da revisão, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que cassou o acórdão da revisão criminal