RvCr 6664 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e direta dos fundamentos nodais da decisão agravada, na forma da Súmula 182/STJ e das normas processuais invocadas, e porque a revisão criminal não é cabível contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus em razão da ausência de pronunciamento colegiado em recurso especial.

Parties
Agravante: Allan Viana Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 182/stj, Nulidade De Provas Por Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula 182/stj Nulidade De Provas Por Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

Allan Viana Lemos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal contra decisão monocrática proferida em habeas corpus
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos nodais
  3. 3 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus julgados quando a condenação foi decretada ou mantida em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e direta dos fundamentos nodais da decisão agravada, na forma da Súmula 182/STJ e das normas processuais invocadas, e porque a revisão criminal não é cabível contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus em razão da ausência de pronunciamento colegiado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental