AREsp 2888164 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base nas circunstâncias concretas do delito (natureza e quantidade da droga, e ausência de prova de dedicação ou integração a organização criminosa), e a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 621 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível violação do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base nas circunstâncias concretas do delito (natureza e quantidade da droga, e ausência de prova de dedicação ou integração a organização criminosa), e a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada