AREsp 3038456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, configurando o óbice de admissibilidade previsto na Súmula n. 182/STJ, pelo que se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE SANTOS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE HENRIQUE SANTOS DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, configurando o óbice de admissibilidade previsto na Súmula n. 182/STJ, pelo que se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial