REsp 2237072 - ACORDAO

REsp 2237072 - ACORDAO

O recurso foi provido porque a revisão criminal acolheu novamente matéria fático-probatória já apreciada, em descompasso com o art. 621, I, do CPP e com a orientação jurisprudencial do STJ; o acórdão rescindendo, que vedou o redutor, trouxe fundamentação concreta e idônea (quantidade de droga associada à forma de acondicionamento) que autoriza concluir pela dedicação à atividade delitiva, não sendo suficiente a confissão judicial, isoladamente, para inverter essa conclusão; por isso, restabeleceu-se a condenação original nos exatos termos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: JOZIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Confissão Judicial, Art. 621, I, CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Confissão Judicial Art. 621, I, CPP

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

JOZIEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão revisional ostenta fundamentação idônea para acolher a revisão criminal e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a revisão criminal foi utilizada indevidamente como segunda apelação, com reexame de provas sem hipóteses do art. 621, I, do CPP
  3. 3 Se a quantidade de droga, isoladamente, afasta o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a revisão criminal acolheu novamente matéria fático-probatória já apreciada, em descompasso com o art. 621, I, do CPP e com a orientação jurisprudencial do STJ; o acórdão rescindendo, que vedou o redutor, trouxe fundamentação concreta e idônea (quantidade de droga associada à forma de acondicionamento) que autoriza concluir pela dedicação à atividade delitiva, não sendo suficiente a confissão judicial, isoladamente, para inverter essa conclusão; por isso, restabeleceu-se a condenação original nos exatos termos.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão exarado no julgamento da Revisão Criminal n. 0001564-38.2025.8.19.0000