AREsp 2976908 - ACORDAO

AREsp 2976908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou violação específica ao art. 621, I, do Código de Processo Penal no julgamento da revisão criminal, o que configurou deficiência de fundamentação e atraiu a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JONATHAN RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Regimental, Súmula 284 Do STF, Art. 621, I, Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Revisão Criminal Agravo Regimental Súmula 284 Do STF Art. 621, I, Do CPP Reconhecimento Fotográfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN RICARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de violação ao art. 621, I, do CPP em recurso especial interposto contra decisão que não conhece da revisão criminal
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial versus vedação à reapreciação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou violação específica ao art. 621, I, do Código de Processo Penal no julgamento da revisão criminal, o que configurou deficiência de fundamentação e atraiu a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.