HC 1053129 - DECISAO

HC 1053129 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não exauriu as vias ordinárias previstas para impugnar decisão monocrática (não interpôs agravo regimental), não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ via habeas corpus, além de a pretensão envolver reexame fático-probatório incompatível com a estreiteza da via revisional e do habeas corpus.

Parties
Impetrante (paciente): AGNALDO DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Reiteração De Pedidos, Homicídio Qualificado Tentado
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Parties

AGNALDO DA SILVA MARTINS

Impetrante (paciente)

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal contra decisão monocrática sem esgotamento das vias ordinárias
  2. 2 Impossibilidade de reapreciação ampla de fatos e provas na via estreita do habeas corpus ou da revisão criminal
  3. 3 Vedação à reiteração de pedidos já apresentados

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não exauriu as vias ordinárias previstas para impugnar decisão monocrática (não interpôs agravo regimental), não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ via habeas corpus, além de a pretensão envolver reexame fático-probatório incompatível com a estreiteza da via revisional e do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.