HC 1010789 - ACORDAO

HC 1010789 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a superveniência do Tema 506 do STF não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de revisão previstas no art. 621 do CPP; a alegação de contrariedade ao art. 621, I, não demonstra afronta direta ao dispositivo mas tentativa de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial; e a condenação está lastreada em elementos concretos cuja reavaliação aprofundada é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Cesar Aparecido Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tema 506 Do STF, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tema 506 Do STF Art. 621 Do CPP

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Parties

Cesar Aparecido Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do Tema 506 do STF autoriza a revisão de condenação transitada em julgado com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Se a alegação de contrariedade ao art. 621, I, do CPP se sustenta
  3. 3 Se é possível o reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a superveniência do Tema 506 do STF não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de revisão previstas no art. 621 do CPP; a alegação de contrariedade ao art. 621, I, não demonstra afronta direta ao dispositivo mas tentativa de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial; e a condenação está lastreada em elementos concretos cuja reavaliação aprofundada é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.