RvCr 6685 - DECISAO
Não conheço dos embargos de declaração porque foram opostos após o prazo de 2 dias corridos previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ; por essa razão não se examinou o alegado vício de omissão.
- Parties
- Embargante: Willyam Martins Bernardes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Revisão Criminal / Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Prazo, Intempestividade
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
Willyam Martins Bernardes
Embargante
Procedural Posture
Revisão Criminal / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração
- 2 Omissão suscitada quanto à apreciação de provas e argumentos sobre quantidade de droga, apetrechos e vínculo com organização criminosa
- 3 Aplicação do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ quanto ao prazo para oposição de embargos no âmbito criminal
Ratio Decidendi
Não conheço dos embargos de declaração porque foram opostos após o prazo de 2 dias corridos previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ; por essa razão não se examinou o alegado vício de omissão.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Publique-se.
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