HC 1045848 - ACORDAO

HC 1045848 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram demonstrados os requisitos taxativos do art. 621 do CPP (contrariedade ao texto expresso da lei, prova falsa ou surgimento de novos fatos) que autorizem a revisão criminal; não há provas novas que desconstituam a coisa julgada nem ilícito manifesto na dosimetria, sendo vedado utilizar a revisão como nova apelação para reexame fático-probatório; mantida a autonomia entre os crimes e a discricionariedade do juízo de dosimetria.

Parties
Agravante: GILBERTO SOARES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual; Agravo Regimental Apreciado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Autonomia De Crimes, Reexame De Provas, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Autonomia De Crimes Reexame De Provas Art. 621 Do CPP

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Parties

GILBERTO SOARES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual; Agravo Regimental Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal para reexame de fatos incontroversos
  2. 2 Alcance taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via estreita

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram demonstrados os requisitos taxativos do art. 621 do CPP (contrariedade ao texto expresso da lei, prova falsa ou surgimento de novos fatos) que autorizem a revisão criminal; não há provas novas que desconstituam a coisa julgada nem ilícito manifesto na dosimetria, sendo vedado utilizar a revisão como nova apelação para reexame fático-probatório; mantida a autonomia entre os crimes e a discricionariedade do juízo de dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação transitada em julgado