AREsp 2845819 - ACORDAO

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A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação; na ausência de provas novas ou demonstração de erro técnico no julgado revisando, o pedido configura reexame indevido de matéria já decidida e deve ser rejeitado; ademais, nulidades exigem demonstração de prejuízo para serem acolhidas.

Parties
Agravante: ALEXANDRO LEMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Preclusão, Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal, Irretroatividade Jurisprudencial, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Insuficiência Probatória Preclusão Nulidade Processual Reconhecimento Pessoal Irretroatividade Jurisprudencial +2 more

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Parties

ALEXANDRO LEMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como segunda apelação para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Se a ausência de provas novas ou de demonstração de erro técnico impede o cabimento da revisão criminal
  3. 3 Se nulidades, mesmo absolutas, exigem demonstração de prejuízo e são sujeitas à preclusão

Ratio Decidendi

A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação; na ausência de provas novas ou demonstração de erro técnico no julgado revisando, o pedido configura reexame indevido de matéria já decidida e deve ser rejeitado; ademais, nulidades exigem demonstração de prejuízo para serem acolhidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ALEXANDRO LEMES DA SILVA
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial