AREsp 3163771 - DECISAO

AREsp 3163771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento porque a revisão criminal pretendida era incompatível com a prova documental que demonstrou realização de alegações finais orais, não houve apresentação de fatos ou provas novos capazes de autorizar a revisão e parte das alegações constituiu inovação recursal que alterou a causa de pedir, violando o princípio da dialeticidade e da substanciação; assim, a pretensão revisional configurou tentativa de reexame indevido de matéria já decidida, atraindo a jurisprudência e súmulas aplicáveis (inclusive Súmula 83 e Súmula 568 do STJ).

Parties
Agravante: MARCOS VICTOR SILVA RODRIGUES; Agravante: ÁLVARO VINÍCIUS ATAÍDE SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Por Alegações Finais, Preclusão E Inovação Recursal, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Por Alegações Finais Preclusão E Inovação Recursal Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

MARCOS VICTOR SILVA RODRIGUES

Agravante

ÁLVARO VINÍCIUS ATAÍDE SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal Recorrido

Ministério Público do Estado do Maranhão

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal fundada em alegada ausência ou deficiência de alegações finais orais (art. 621, I e art. 564, IV do CPP)
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se a revisão criminal pode ser sucedâneo de apelação ou ensejar reexame de fatos e provas (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento porque a revisão criminal pretendida era incompatível com a prova documental que demonstrou realização de alegações finais orais, não houve apresentação de fatos ou provas novos capazes de autorizar a revisão e parte das alegações constituiu inovação recursal que alterou a causa de pedir, violando o princípio da dialeticidade e da substanciação; assim, a pretensão revisional configurou tentativa de reexame indevido de matéria já decidida, atraindo a jurisprudência e súmulas aplicáveis (inclusive Súmula 83 e Súmula 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.