AREsp 3064536 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e incidência das súmulas indicadas), sendo insuficiente a mera citação de enunciados, o que acarreta a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GEOVANE ANDREI ENCINAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Revisão Criminal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

GEOVANE ANDREI ENCINAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial e impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado e incidência das súmulas indicadas), sendo insuficiente a mera citação de enunciados, o que acarreta a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.