HC 1055311 - ACORDAO

HC 1055311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso especial quando a instância de origem já apreciou pedido de revisão criminal; a decisão de origem que indeferiu liminarmente a revisão foi motivada pela ausência de fatos novos e pela necessidade de evitar o reexame amplo da matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso o relator atuou dentro da competência prevista em dispositivos processuais e regimentais.

Parties
Agravante/impetrante: Marcelo Antonio Geraldi; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestou Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agrav O Regimental, Coisa Julgada, Preclusão, Excesso De Linguagem, Indeferimento Liminar Pelo Relator
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Parties

Marcelo Antonio Geraldi

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestou Ciência

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso contra decisão que não conheceu de revisão criminal
  2. 2 Cabimento da revisão criminal diante da ausência de fatos novos
  3. 3 Competência do relator para indeferir liminarmente pedido de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso especial quando a instância de origem já apreciou pedido de revisão criminal; a decisão de origem que indeferiu liminarmente a revisão foi motivada pela ausência de fatos novos e pela necessidade de evitar o reexame amplo da matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso o relator atuou dentro da competência prevista em dispositivos processuais e regimentais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de revisão criminal e que não conheceu do habeas corpus