HC 1077595 - ACORDAO

HC 1077595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas 'provas novas' não eram inéditas, consistindo em mera reiteração de documentos e teses já conhecidos, e porque o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório exigido para acolher pedido de absolvição ou rediscussão da revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: HELIO TREVIZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Falsificação De Documento Público, Prova Nova, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Falsificação De Documento Público Prova Nova Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada

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Parties

HELIO TREVIZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP (prova nova)
  3. 3 Questão de cerceamento de defesa/negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação de suposta prova nova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas 'provas novas' não eram inéditas, consistindo em mera reiteração de documentos e teses já conhecidos, e porque o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório exigido para acolher pedido de absolvição ou rediscussão da revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e o acórdão impugnado.