HC 1074274 - ACORDAO

HC 1074274 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a revisão criminal foi inadmitida na origem por ter sido proposta como reexame de teses já apreciadas pelo juízo e pelo órgão colegiado local, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, não cabe à revisão criminal atuar como segunda apelação, estando a condenação amparada por prova suficiente e pela coisa julgada.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RICARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (revisão Criminal) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026; Recurso Provido Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Nulidade De Provas, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 691/stf Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Nulidade De Provas Art. 621 Do CPP

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Parties

ALEXANDRE RICARDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (revisão Criminal) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026; Recurso Provido Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 691/STF para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal para reexame de fatos e provas já apreciados
  3. 3 Ilicitude das provas por derivação de investigação iniciada por denúncia anônima/delação informal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a revisão criminal foi inadmitida na origem por ter sido proposta como reexame de teses já apreciadas pelo juízo e pelo órgão colegiado local, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, não cabe à revisão criminal atuar como segunda apelação, estando a condenação amparada por prova suficiente e pela coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada que inadmitiu a revisão criminal/habeas corpus