HC 1047218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa à condenação do paciente, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, ante a inexistência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão, acrescido da ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP pelo impetrante.

Parties: Agravante: DENILSO RAMOS CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 105, I, "e" Da CF, Art. 621 Do CPP

Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 105, I, "e" Da CF Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

DENILSO RAMOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
2 Cabimento de habeas corpus como forma de revisão criminal
3 Exigência de julgamento de mérito pelo STJ para cabimento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do pedido de revisão criminal no caso concreto.