HC 1084382 - DECISAO

HC 1084382 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a majoração da pena-base foi fundamentada no conjunto natureza e quantidade (83 g de crack), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência, não havendo novas provas ou afronta a texto expresso de lei penal que autorizem a revisão criminal; ademais, HC não é substituto de recurso ordinário após o trânsito em julgado salvo hipótese de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: JULIANA TORRES ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JULIANA TORRES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgadon
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade do entorpecente (83 gramas de crack)
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal quando não há provas novas ou violação expressa de lei penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a majoração da pena-base foi fundamentada no conjunto natureza e quantidade (83 g de crack), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência, não havendo novas provas ou afronta a texto expresso de lei penal que autorizem a revisão criminal; ademais, HC não é substituto de recurso ordinário após o trânsito em julgado salvo hipótese de ilegalidade patente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.