HC 1063617 - ACORDAO

HC 1063617 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por não apresentar fundamentos novos capazes de infirmar a decisão que não conheceu do habeas corpus; a revisão criminal e o habeas corpus não podem ser usados para mero reexame de fatos, provas ou da dosimetria quando ausente contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, e a matéria já havia sido analisada em precedente com trânsito em julgado, impedindo nova apreciação.

Parties
Agravante: SIDICLEI DA SILVA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Coisa Julgada Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

SIDICLEI DA SILVA BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para rediscutir matéria já apreciada em revisão criminal e em anterior habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo de recurso de apelação para reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena, fora das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por não apresentar fundamentos novos capazes de infirmar a decisão que não conheceu do habeas corpus; a revisão criminal e o habeas corpus não podem ser usados para mero reexame de fatos, provas ou da dosimetria quando ausente contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, e a matéria já havia sido analisada em precedente com trânsito em julgado, impedindo nova apreciação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental