HC 1042129 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque há identidade de pedido e de causa de pedir com matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem demonstração de fato novo ou inovação jurídica que autorizasse novo exame; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties: Agravante: HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Revisão Criminal, Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Identidade De Pedido E Causa De Pedir, Nulidade De Abordagem Policial, Confissão Informal, Dosimetria, Súmula 545/stj

Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício Identidade De Pedido E Causa De Pedir Nulidade De Abordagem Policial Confissão Informal Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

HERMELEY ALMEIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

1 Identidade de pedido e de causa de pedir que impede reexame de matéria já decidida
2 Ato coator (acórdão da revisão criminal) não afasta a identidade temática
3 Inviabilidade de habeas corpus de ofício salvo em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado contra o acórdão da revisão criminal.