HC 1084044 - DECISAO

HC 1084044 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade nem ausência de suporte probatório mínimo; a revisão criminal (e o habeas corpus) não são vias para revolver o conjunto fático-probatório já apreciado, sendo procedente o indeferimento liminar diante das circunstâncias apontadas (percepção pelos policiais do delito, perseguição, detenção e recuperação de celular e arma).

Parties
Paciente: PEDRO VINICIUS SANTOS DE MOURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Valoração Da Prova, Flagrante, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Roubo Majorado Valoração Da Prova Flagrante Reconhecimento Pessoal

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Parties

PEDRO VINICIUS SANTOS DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  2. 2 Se a condenação é contrária à evidência dos autos
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do writ

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade nem ausência de suporte probatório mínimo; a revisão criminal (e o habeas corpus) não são vias para revolver o conjunto fático-probatório já apreciado, sendo procedente o indeferimento liminar diante das circunstâncias apontadas (percepção pelos policiais do delito, perseguição, detenção e recuperação de celular e arma).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.