AREsp 3182381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não serve para reavaliar matéria fática ou dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade ou novas provas; o acórdão recorrido apresentou motivação idônea para a fixação da pena-base (crime durante encarceramento, condição de militar, envergadura da lavagem), não havendo bis in idem ou violação da Súmula 444/STJ.

Parties: Agravante: SERGIO ROBERTO DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 444/stj, Bis in Idem, Sistema Trifásico Da Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 444/stj Bis in Idem Sistema Trifásico Da Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

SERGIO ROBERTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

1 Legalidade da dosimetria da pena
2 Violação à Súmula 444 do STJ
3 Configuração de bis in idem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

Pedido revisional improcedente.
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.