AREsp 3066959 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática observou a Súmula 568 do STJ sem violar o princípio da colegialidade; o recurso especial é via inadequada para discutir matéria constitucional; não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; a revisão criminal não pode servir como reexame de questões já decididas sem prova nova; e as interceptações por períodos de 15 dias com renovações foram autorizadas e justificadas pela complexidade da investigação, em conformidade com a legislação e a jurisprudência (Tema 661/STF).

Parties
Agravante: ROGERIO DOS SANTOS COSTA; Condenado: Joelson Novaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Prazo E Prorrogações, Dissídio Jurisprudencial, Matéria Constitucional, Decisão Monocrática, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Revisão Criminal Interceptação Telefônica Prazo E Prorrogações Dissídio Jurisprudencial Matéria Constitucional Decisão Monocrática Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO DOS SANTOS COSTA

Agravante

Joelson Novaes

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que aplica a Súmula n. 568 do STJ viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se, em recurso especial, é possível apreciar alegada violação a dispositivos e princípios constitucionais, notadamente ao art. 5º, XII, da CRFB/1988
  3. 3 Se foi corretamente afastado o conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CRFB/1988 por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática observou a Súmula 568 do STJ sem violar o princípio da colegialidade; o recurso especial é via inadequada para discutir matéria constitucional; não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; a revisão criminal não pode servir como reexame de questões já decididas sem prova nova; e as interceptações por períodos de 15 dias com renovações foram autorizadas e justificadas pela complexidade da investigação, em conformidade com a legislação e a jurisprudência (Tema 661/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial, confirmando o não conhecimento da revisão criminal e a validade das interceptações autorizadas.