AREsp 3073272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), restando configurado o óbice das Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF, de modo que o recurso não apresentou elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada.

Parties
Agravante: RODRIGO GONCALVES FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo Majorado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Revisão Criminal Roubo Majorado Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RODRIGO GONCALVES FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à ausência de indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), restando configurado o óbice das Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF, de modo que o recurso não apresentou elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.