HC 1060411 - ACORDAO

HC 1060411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio após revisão criminal nem para reexaminar provas e fatos; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou nulidade apta a autorizar conhecimento de ofício, e as conclusões do Tribunal de origem (ausência de prejuízo da defesa técnica, suporte probatório amplo, legalidade da entrada domiciliar e motivação para afastamento da minorante) são suficientes para manter a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MATHEUS FELIPPE DOS SANTOS FRANÇOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame Da Prova, Busca Domiciliar, Deficiência Da Defesa Técnica, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame Da Prova Busca Domiciliar Deficiência Da Defesa Técnica Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIPPE DOS SANTOS FRANÇOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no habeas corpus
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou nulidade para conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio após revisão criminal nem para reexaminar provas e fatos; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou nulidade apta a autorizar conhecimento de ofício, e as conclusões do Tribunal de origem (ausência de prejuízo da defesa técnica, suporte probatório amplo, legalidade da entrada domiciliar e motivação para afastamento da minorante) são suficientes para manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus