HC 1021742 - ACORDAO

HC 1021742 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é sucedâneo recursal diante de decisão com trânsito em julgado e revisão criminal apreciada; a via adequada é o recurso especial (art. 105, III, CF) e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, além de a revisão criminal não poder reabrir discussão de provas já valoradas (art. 621 do CPP).

Parties
Impetrante: JOSÉ CLEYTON DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Ilegalidade Probatória, Interceptação Telefônica, Agravo Regimental
Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Ilegalidade Probatória Interceptação Telefônica Agravo Regimental

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Parties

JOSÉ CLEYTON DA SILVA BEZERRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Via recursal adequada para impugnação de decisões de única ou última instância (recurso especial)
  3. 3 Hipóteses de cabimento da revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é sucedâneo recursal diante de decisão com trânsito em julgado e revisão criminal apreciada; a via adequada é o recurso especial (art. 105, III, CF) e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, além de a revisão criminal não poder reabrir discussão de provas já valoradas (art. 621 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.