AREsp 3191827 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou, no momento oportuno, impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não se admite suprir tal falta no agravo regimental nem considerar genérica a afirmação de que não há necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: VICENTE DE SOUZA PAES; Manifestante (oposição Ao Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 621, Inciso I, CPP, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 621, Inciso I, CPP Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VICENTE DE SOUZA PAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (oposição Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de que não há revolvimento de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou, no momento oportuno, impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não se admite suprir tal falta no agravo regimental nem considerar genérica a afirmação de que não há necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental