HC 1085250 - DECISAO

HC 1085250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso ordinário e as matérias ventiladas não foram examinadas na revisão criminal originária, que foi liminarmente indeferida por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP; assim, o STJ está impedido de conhecer para evitar supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento extraordinário.

Parties
Paciente: CAIO DA SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Insuficiência De Provas, Desclassificação De Delito, Supressão De Instância
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Parties

CAIO DA SILVA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de reexame em revisão criminal
  3. 3 Nulidade de busca pessoal e ingresso domiciliar por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso ordinário e as matérias ventiladas não foram examinadas na revisão criminal originária, que foi liminarmente indeferida por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP; assim, o STJ está impedido de conhecer para evitar supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento extraordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.