HC 1086446 - ACORDAO

HC 1086446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado depois do trânsito em julgado apontando o acórdão de apelação como ato coator, de modo que se trata de substitutivo de revisão criminal para cuja apreciação o STJ é incompetente (art. 105, I, "e", CF); ademais, o pedido de devolução dos autos ao tribunal de origem não foi suscitada na inicial do writ e constitui inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Inovação Recursal, Nulidade De Busca Domiciliar, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Inovação Recursal Nulidade De Busca Domiciliar Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado após trânsito em julgado e que aponta o acórdão de apelação como ato coator configura substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar pedido dessa natureza
  3. 3 Se pedido de devolução dos autos ao tribunal a quo formulado apenas em agravo regimental configura inovação recursal inadmissível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado depois do trânsito em julgado apontando o acórdão de apelação como ato coator, de modo que se trata de substitutivo de revisão criminal para cuja apreciação o STJ é incompetente (art. 105, I, "e", CF); ademais, o pedido de devolução dos autos ao tribunal de origem não foi suscitada na inicial do writ e constitui inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada