AREsp 1797418 - DECISAO

AREsp 1797418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, de forma motivada, que não houve inovação probatória nem elemento novo capaz de alterar o decidido, de modo que admitir a revisão implicaria em reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela natureza restrita da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: ROGÉRIO XAVIER DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Ministro Presidente (decisão Monocrática): HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

ROGÉRIO XAVIER DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do conjunto probatório em sede revisional ou em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, de forma motivada, que não houve inovação probatória nem elemento novo capaz de alterar o decidido, de modo que admitir a revisão implicaria em reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela natureza restrita da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada às e-STJ fls. 181/182, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ.
  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.