AREsp 1813427 - DECISAO

AREsp 1813427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia analisado e fundamentado a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: WESLEY VERISSIMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio, Prova Pericial (confronto Microbalístico), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Prova Pericial (confronto Microbalístico) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

WESLEY VERISSIMO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 621 do Código de Processo Penal (revisão criminal)
  2. 2 Alegação de decisão contrária à prova dos autos
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia analisado e fundamentado a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial