HC 601077 - ACORDAO

HC 601077 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão criminal apontada na origem não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP e demandaria reexame aprofundado de provas já apreciadas, o que não pode ser suprido por habeas corpus nem pela presente via recursal.

Parties
Agravante: GENIVAN VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reapreciação De Provas, Crime De Receptação, Ônus Da Prova
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reapreciação De Provas Crime De Receptação Ônus Da Prova

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Parties

GENIVAN VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Ônus da prova no crime de receptação (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão criminal apontada na origem não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP e demandaria reexame aprofundado de provas já apreciadas, o que não pode ser suprido por habeas corpus nem pela presente via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.