RvCr 5585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer da revisão criminal quando a questão atacada não foi examinada, no mérito, em recurso especial, tendo o recurso especial sido não conhecido em razão da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame de matéria fático-probatória nesta Corte.

Parties
Agravante: ALAN DELANO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Súmula 7/stj
Processual Penal Revisão Criminal Competência Súmula 7/stj

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Parties

ALAN DELANO AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal quando a questão não foi examinada no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer da revisão criminal quando a questão atacada não foi examinada, no mérito, em recurso especial, tendo o recurso especial sido não conhecido em razão da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame de matéria fático-probatória nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.