HC 453140 - ACORDAO

HC 453140 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte entendeu que a revisão criminal permite o reexame das questões expressamente arguidas pela defesa e a suplementação de fundamentação pelo Tribunal revisor não caracteriza reformatio in pejus quando não há agravamento da pena e, no caso, houve redução expressiva do quantum; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE NUNES FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus

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Parties

ANTONIO JOSE NUNES FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal possui efeito devolutivo amplo semelhante ao da apelação
  2. 2 Se a adoção de nova fundamentação pelo Tribunal que reexamina a dosimetria configura reformatio in pejus
  3. 3 Se a redução expressiva da pena afasta a alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte entendeu que a revisão criminal permite o reexame das questões expressamente arguidas pela defesa e a suplementação de fundamentação pelo Tribunal revisor não caracteriza reformatio in pejus quando não há agravamento da pena e, no caso, houve redução expressiva do quantum; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental