RvCr 5550 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida porque o pedido não coincide com matéria de mérito apreciada por este Tribunal no julgamento que se pretende rescindir; não houve exame probatório sobre autoria e materialidade na decisão do STJ, de modo que não é competência desta Corte reexaminar prova nova ou rediscutir questões já decididas (inépcia da denúncia e dosimetria), aplicando-se o art. 105, I, alínea e, da CF e o art. 240 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: ROBERTO CAMPOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Fraude À Licitação, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Prova Nova, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Revisão Criminal Fraude À Licitação Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Prova Nova +1 more

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Parties

ROBERTO CAMPOS GOMES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 621 do CPP
  3. 3 valoração de fato novo (absolvição em ação de improbidade) como prova de inocência

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque o pedido não coincide com matéria de mérito apreciada por este Tribunal no julgamento que se pretende rescindir; não houve exame probatório sobre autoria e materialidade na decisão do STJ, de modo que não é competência desta Corte reexaminar prova nova ou rediscutir questões já decididas (inépcia da denúncia e dosimetria), aplicando-se o art. 105, I, alínea e, da CF e o art. 240 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal.

Orders

  • Não conheço da revisão criminal.
  • Publique-se.