RHC 136680 - DECISAO

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Habeas corpus denegado porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da intimação por carta do defensor dativo; a intimação por carta pode ser pessoal dependendo do aviso de recebimento, fato não esclarecido pelo paciente; foi nomeado segundo defensor dativo que concluiu pela inexistência de elementos para a revisão criminal; além disso, a revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo nos termos do art. 622 do CPP, de modo que não se verifica nulidade processual que justifique a concessão do habeas ou a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Processual, Intimação, Defensor Dativo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade Processual Intimação Defensor Dativo Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por intimação do defensor dativo por carta
  2. 2 Prejuízo à defesa em razão da não intimação pessoal do defensor
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento da revisão criminal a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da intimação por carta do defensor dativo; a intimação por carta pode ser pessoal dependendo do aviso de recebimento, fato não esclarecido pelo paciente; foi nomeado segundo defensor dativo que concluiu pela inexistência de elementos para a revisão criminal; além disso, a revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo nos termos do art. 622 do CPP, de modo que não se verifica nulidade processual que justifique a concessão do habeas ou a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.