RvCr 5403 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão impugnado explicitou a impossibilidade de utilizar a revisão criminal para rescindir decisão que não examinou as matérias suscitadas no recurso especial em razão de óbices sumulares, e assentou que questões relativas à fixação da pena e à continuidade delitiva constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: ADILSON TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Crime Contra a Ordem Tributária, Erro De Proibição, Continuidade Delitiva, Fixação Da Pena, Atipicidade, Óbices Sumulares, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Crime Contra a Ordem Tributária Erro De Proibição Continuidade Delitiva Fixação Da Pena +3 more

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Parties

ADILSON TOMAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Alcance da revisão criminal (art. 621 do CPP) para rescindir acórdão que não examinou mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão impugnado explicitou a impossibilidade de utilizar a revisão criminal para rescindir decisão que não examinou as matérias suscitadas no recurso especial em razão de óbices sumulares, e assentou que questões relativas à fixação da pena e à continuidade delitiva constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.