HC 608884 - DECISAO

HC 608884 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; além disso, a atenuante da confissão não foi aplicada porquanto a confissão extrajudicial do paciente não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, que se fundamentou em outros elementos de prova (depoimentos, interceptações, monitoramento e apreensão de 336,50 kg de cocaína) e na regra do art. 42 da Lei 11.343/2006, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Transnacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Súmula 545/stj, Competência Da Justiça Federal, Bis in Idem, Causa De Diminuição Art.33 §4º Lei 11.343/2006, Art.42 Lei 11.343/2006, Art.59 Código Penal
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico Transnacional De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Súmula 545/stj Competência Da Justiça Federal +4 more

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Parties

MARCOS ROBERTO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545)
  3. 3 Preponderância da quantidade de droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; além disso, a atenuante da confissão não foi aplicada porquanto a confissão extrajudicial do paciente não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, que se fundamentou em outros elementos de prova (depoimentos, interceptações, monitoramento e apreensão de 336,50 kg de cocaína) e na regra do art. 42 da Lei 11.343/2006, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se