AREsp 1820203 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 CPP); além disso, a matéria relativa à coisa julgada e reformatio in pejus não foi prequestionada no Tribunal a quo, incidindo óbice das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF; e a Corte de origem motivou a dosimetria, concluindo que as circunstâncias foram devidamente valoradas e o quantum foi compatível, sendo vedado à revisão criminal reexaminar minuciosamente fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Súmulas
Processo Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Prequestionamento Reformatio in Pejus Súmulas

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Procedural Posture

Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Prequestionamento e óbice das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 CPP); além disso, a matéria relativa à coisa julgada e reformatio in pejus não foi prequestionada no Tribunal a quo, incidindo óbice das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF; e a Corte de origem motivou a dosimetria, concluindo que as circunstâncias foram devidamente valoradas e o quantum foi compatível, sendo vedado à revisão criminal reexaminar minuciosamente fatos e provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.