AREsp 1712955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem que não conheceu da revisão criminal, não se demonstraram fatos novos ou contrariedade ao texto expresso da lei penal aptos a autorizar a revisão (art. 621 do CPP), e o acórdão de apelação ostentou fundamentação própria suficiente, de modo que a revisão não pode ser usada como segunda apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial, mesmo em matéria de ordem pública
  2. 2 Impossibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação para reexame de fatos e provas
  3. 3 Verificação da adequada fundamentação do acórdão de apelação (fundamentação per relationem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem que não conheceu da revisão criminal, não se demonstraram fatos novos ou contrariedade ao texto expresso da lei penal aptos a autorizar a revisão (art. 621 do CPP), e o acórdão de apelação ostentou fundamentação própria suficiente, de modo que a revisão não pode ser usada como segunda apelação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar os embargos de declaração