AREsp 1157586 - DECISAO

AREsp 1157586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido não reconheceu a existência de erro judiciário nem demonstrou prejuízo concreto exigidos pelo art. 630 do CPP para a concessão de indenização; por isso, não é possível reconhecer o direito à indenização com base apenas na redução da pena, devendo o eventual prejuízo ser provado na via cível, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CESAR MARQUES DE SOUZA; Ministério Público: MPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Exame De Mérito Do Pedido De Indenização Na Revisão Criminal
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Indenização Por Erro Judiciário, Art. 630 Do CPP, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejuízo Concreto
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Indenização Por Erro Judiciário Art. 630 Do CPP Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prejuízo Concreto

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Parties

CESAR MARQUES DE SOUZA

Agravante

MPES

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Exame De Mérito Do Pedido De Indenização Na Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se a redução de pena em sede de revisão criminal implica direito automático à indenização
  2. 2 Se o prejuízo para fins de indenização do art. 630 do CPP pode ser presumido ou necessita de prova concreta
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido não reconheceu a existência de erro judiciário nem demonstrou prejuízo concreto exigidos pelo art. 630 do CPP para a concessão de indenização; por isso, não é possível reconhecer o direito à indenização com base apenas na redução da pena, devendo o eventual prejuízo ser provado na via cível, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e não provido
  • Negado provimento ao recurso especial