HC 639057 - DECISAO

HC 639057 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ), o que reduziu a pena definitiva para 7 anos e 11 meses de reclusão, mantendo-se as demais valorações do acórdão impugnado quanto às circunstâncias e consequências do crime.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar a pena definitiva em 7 anos e 11 meses de reclusão, mantido, no mais, o acórdão impugnado.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Homicídio Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Homicídio Qualificado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do aumento da pena-base
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão (mesmo que qualificada)
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ), o que reduziu a pena definitiva para 7 anos e 11 meses de reclusão, mantendo-se as demais valorações do acórdão impugnado quanto às circunstâncias e consequências do crime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar a pena definitiva em 7 anos e 11 meses de reclusão, mantido, no mais, o acórdão impugnado.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para fixar a pena definitiva do paciente em 7 anos e 11 meses de reclusão
  • Comunique-se