HC 660953 - DECISAO

HC 660953 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a pretensão exige aprofundado reexame de provas, o que é inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual o writ não comporta conhecimento.

Parties
Paciente/impetrante: Francisco Sergio de Andrade; Defensoria Pública (intimada): Defensoria Pública de São Paulo; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido (não conheço desta impetração).
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Roubo Majorado Extorsão Qualificada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Sergio de Andrade

Paciente/impetrante

Defensoria Pública de São Paulo

Defensoria Pública (intimada)

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a pretensão exige aprofundado reexame de provas, o que é inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual o writ não comporta conhecimento.

Court Disposition

Writ não conhecido (não conheço desta impetração).

Orders

  • Intime-se a Defensoria Pública para que tome as medidas que entender cabíveis lá na origem.
  • Publique-se.